AULA 3 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

•  3ª VARIÁVEL: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS:
• S/A: integralizar as ações que o sócio subscreveu 

• limitada: - integralizar as cotas que subscreveu
  - responsabilidade das quotas subscritas pelos demais sócios (pessoa jurídica pode cobrar a integralização das quotas de qualquer dos sócios)
   

• 4ª VARIÁVEL: ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE 

• S/A fechada:  

• Administrador: pode ser sócio ou terceiro
  
• Indicação do quadro diretivo é resultado de decisão de assembléia – maioria absoluta 

• Limitada:
  • Administrador: pode ser sócio ou terceiro
    
  • Indicação do quadro societário (artigo 1061, § único):
    - 100%: se não integralizado o capital social
    
    - 2/3: se integralizado o capital social
    
    

• 5ª VARIÁVEL: NOME EMPRESARIAL 

• S/A fechada:  

• Somente denominação social 

• Limitada: 

• Firma
  
• Denominação social
  
• Razão social
 

• 6ª VARIÁVEL: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

•   S/A fechada:

• Conselho fiscal (obrigatório)
  
• Diretoria (ao menos 1 diretor com termo de compromisso, empossado, arquivado na junta)
  
• Assembléia geral (ao menos 1 vez ao ano)
  
• Conselho de administração (não é obrigatório na S/A fechada. Obs.: se for de capital autorizado: tem que ter conselho de administração)
  

• Limitada: 

• Conselho fiscal (obrigatório se tiver mais de 10 sócios)
  
• Diretoria (ao menos 1 diretor com termo de compromisso, empossado, arquivado na junta)
  
• Conselho de administração (somente obrigatório na de capital autorizado)
   

• 7ª VARIÁVEL: PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES 

• S/A:
  

S/A – Assembléia Geral		Fechada	Aberta
Assembléia Geral Extraordinária		2/3 - instalação Maioria absoluta Quorum qualificado (50% dos votos representativos do capital social)	2/3 - instalação Maioria absoluta Quorum qualificado (50% dos votos representativos do capital social)
Assembléia Geral Ordinária		¼ - instalação Maioria absoluta	¼ - instalação Maioria absoluta

• Limitada: legislador de 2002 complicou o processo – apresentando quoruns predeterminados

 

• 8ª VARIÁVEL: PROCESSO DE CAPITALIZAÇÃO 

• S/A fechada: possibilidade de emissão de debêntures tornou esse modelo muito interessante (inovação) 

• Elaboração de um site (internet) com documentos contábeis- dentre outros requisitos
  

• Limitada: não existe a possibilidade de emissão de debêntures
  

OBS.: bônus de subscrição: geralmente utilizado em processos de expansão.

- conceito: direitos de, no futuro, comprar da empresa uma ação (ou quotas) com valor pré-estipulado (nesse futuro a ação teoricamente valeria mais que o pré-estipulado).

 

• 9ª VARIÁVEL: O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECESSO: meio que o minoritário tem para fazer frente aos mandos e desmandos do majoritário em face de alteração contratual.
  

• Limitada:
   
  - alteração do contrato + prova do prejuízo (atentado contra os interesses legítimos do sócio): possibilita o direito de recesso
  
  
  
  - a exigência de prova do prejuízo evita a indústria do direito de recesso.
  

OBS.: direito de retirada é diverso do direito de recesso: direito de retirada (aviso com 60 dias de antecedência sem qualquer outro requisito) somente nas sociedades simples.
 

• S/A:  

- direito de retirada: possibilidade do exercício reduzido a um número de situações (136 e 137 da lei das S/A's)

- decisão em assembléia de assuntos com quorum qualificado previsto no artigo 136: possibilidade de retirada (todos os tipos de sócios)

 

OBs.: atribuir valor às quotas ou ações (na fechada) é muito complexo e gera inúmeras ações – o juiz estipula o valor
 

- obs.: por 2 anos o sócio pode responder por dívidas que estavam em aberto – responde até o limite do valor que recebeu na sua retirada

• Exclusão de Sócio: as possibilidades são as mais diversas. Enumeração exemplificativa na lei.

 

• 10ª VARIÁVEL - SUCESSÃO DE SÓCIOS 

• S/A:

•   

• Limitada: 

• Cláusula sucessória: Em não ficando estipulado o ingresso do herdeiro em contrato: o ingresso dependerá de deliberação dos sócios (negativa de mais de 25%)
  

AULA 2 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

• 2ª VARIÁVEL: participação nos lucros - dividendos 

1. Limitada: 

- se o contrato silenciar – deliberação a respeito da distribuição

- na deliberação a retenção deve ser justificada

- Regra Geral: 100% podem ser distribuídos – depende de deliberação

1. S/A fechada (lei 6.404/76): 

- incluída em 76 a ação sem valor nominal fixo

- a partir de 76: em se apurando lucros – 25% no mínimo teria que ser distribuía aos sócios na forma de dinheiro

 

- Obs.: se o estatuto prever valor maior que 25% e no caso de redução posterior – abre-se direito de retirada ao sócio

1) SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CAPITAL AUTORIZADO



Nas S/A's passou-se a ser possível a inclusão de uma cláusula – onde os administradores teriam a autorização dos sócios acionistas para a capitalização da empresa
 
- obs.: sociedade de capital autorizado – mecanismo de facilitação do processo de capitalização da empresa

 

 

2) EMPRESA – sentido objetivo

• Contrato de trespasse: contrato de venda do estabelecimento comercial

• Ponto empresarial: valoração resultante do poder de atração de clientela

- só faz surgir o ponto o empresário locatário

- conceito de ponto empresarial (professor): valor agregado ao imóvel gerado pela boa execução da atividade econômica pelo empresário locatário

- em surgindo o ponto- direito de proteção ao ponto + direito de indenização + direito de venda do ponto (independente de anuência do proprietário locador)

 

- OBs.: TRESPASSE – VENDA DO ESTABELECIMENTO + seus elementos = PONTO + CLIENTELA: uma vez que se impede que o vendedor realize o mesmo ramo de atividade no raio de atração da clientela (5 anos ou outro prazo estipulado no contrato de trespasse) daquele estabelecimento que se vende.

• Possibilidade de perda do ponto: atraso de 2 meses de aluguel 

• Shopping Center: a tendência é se reconhecer o direito ao ponto ao empresário locatário.  

- Empreendedor (termo jurídico): proprietário de um ramo de atividade de shopping center

- não é um contrato de locação estrito senso – não há um aluguel fixo.

 

2) SOCIEDADE SIMPLES / SOCIEDADE COMUM / SOCIEDADE IRREGULAR

• A partir de 2002: há exigência arquivamento na junta do ato constitutivo na junta comercial 

• Sociedade em comum:

- não é a sociedade irregular ou de fato (Fabio Ulhoa está errado ao afirmar isso)
 

- é a sociedade em formação - transitória
 

- o aporte de capital – bens que não integram ao patrimônio do sócio e não integram o patrimônio da sociedade uma vez que ainda não formada (em comum sem arquivo na junta). PATRIMÔNIO ESPECIAL

Obs.: no caso de integralização de capital – falência antes da integralização.

- na liquidação o liquidante cobrará os sócios e o valor será levado a quitar a dívida

- se no ato constitutivo será colocado que a integralização será feita com lucro da empresa – não pode o liquidante cobrar os sócios.

- S/A – 10% do capital tem que estar integralizado no começo

- limitada – não tem valor fixado em lei

- sub-capitalização: forte indício de fraude (capital social muito baixo – para o importe necessário ao início da sociedade)
 
Obs.: holding: objetivos
- eficiência administrativa

- realizar a política de investimento do grupo

- realizar a política de planejamento tributário



CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE

• Capital social:  

- somatória da contribuição dos sócios

- não corresponde a realidade econômica da empresa

- não há prazo para integralização

- não há obrigatoriedade de integralização inicial (somente 10% na S/A)

- pode ser integralizado através de quaisquer bens – desde que afetos a atividade econômica da empresa

 

• A subscrição: pública X particular

- S/A fechada – subscrição particular
 

- S/A aberta – subscrição pública ou particular

• Emissão pública de títulos de uma S/A – 5 tipos:

- debêntures (representativos de investimento de empréstimo)

- notas promissórias financeiras (investimentos de empréstimos)

- ações (representativo de investimento de risco)

- bônus de subscrição

- partes beneficiárias