AULA 2 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS

AULA 2

sábado, 11 de dezembro de 2010

08:39

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1) FISCALIZAÇÃO

2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5) JULGAMENTO

6) FASE RECURSAL

1ª FASE: FISCALIZAÇÃO

Decreto nº 70.235/1972 - Artigo 7º

Portaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)

2ª FASE: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento:

a) por declaração;

b) por homologação (auto lançamento)

c)  de ofício --> modalidade aplicada a constituição do crédito tributário via fiscalização

3ª FASE: RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

Possibilidades:

a) Pagar

b) Parcelar

c) Apresentar impugnação--> início da fase contenciosa do processo administrativo

↘ IMPUGNAÇÃO

·         Endereçamento (autoridade competente: 1ª DRJ; 2ª CARF; 3ª CSRF - CARF)

·         Qualificação das partes

·         Fatos e fundamentos jurídicos

·         Protestos para produção de provas (especificar)

4ª FASE: INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Prova testemunhal: devidamente demonstrada a sua necessidade

Prova pericial: indicação do assistente técnico + apresentação prévia do laudo

5ª FASE: JULGAMENTO

Decisões --> Fundamento/Motivo

AI →norma jurídica individual concreta => enfrentamento da "norma":

·         Validade/Invalidade --> competência e procedimento da formação da norma

·         Universabilidade das razões de decidir --> motivo que fundamentou o AI não é um motivo universalizado

6ª FASE: RECURSAL

A) Impugnação

B) Recurso Voluntário (pelo Contribuinte) ou Recurso de Ofício (pelo Fisco)

C) Recurso Ordinário - CARF

D) Recurso Especial - CSRF (CARF)

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --

PROCESSO DE CONSULTA

·         Profissionais liberais (advogado) = isenção de responsabilidade profissional

·         Cabimento: dúvida sobre interpretação de norma jurídica tributária

·         Vincula a administração ao entendimento externado

·         Possibilidade de denúncia espontânea pelo contribuinte (até 30 dias após resultado da consulta)

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

QUESTÕES CONTROVERTIDAS

A) Revisão pelo Ministério da Fazenda

B) Revisão pelo Poder Judiciário

C) Concomitância com processo judicial

D) Controle de constitucionalidade no PAF -> impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade

E) Arrolamento de bens e direitos

AULA 1 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS

AULA 1

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

19:20

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Prof. Ricardo Viola

Fenômeno Tributário - Noções Gerais

Regra Matriz de Incidência Tributária (Paulo de Barros Carvalho)

Antecedente	O que?	Critério Material (Verbo + Complemento)
	Onde?	Critério Espacial
	Quando?	Critério Temporal
Consequente	Quem?	Critério Subjetivo (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo)
	Quanto?	Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Alíquota)

·         Fato Gerador --> Antecedente

·         Obrigação Tributária --> Consequente

"Teoria da Norma Tributária" - Paulo de Barros Carvalho

"Direito tributário: linguagem e método" - Paulo de Barros Carvalho

1. ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMININSTRATIVO

FEDERAL

·         Legislação

o    Decreto nº 70.235/1972 - PAF

o    Lei nº 9.784/1999 - LPA

o    Lei nº 11.941/2009 - CARF

o    Atos Normativos do MF e da SRFB

o    Súmulas e Súmulas Vinculantes Administrativas - Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF)

o    Constituição Federal

2. PRINCÍPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

O que é um princípio? = mandamento nuclear de um sistema

(Celso Antônio Bandeira de Melo)

↘É um enunciado prescritivo → princípio

           ↘ regra

·         Princípio ≠ Regra

≠	Princípios	Regras
1º (Estrutural)	Alto grau de abstração (Baixa densidade normativa)	Objetividade do comando (Alta densidade normativa)
2º  (Estrutural)	Valor jurídico (essencialidade jurídica) ou Limitação a atuação estatal	Verbo + Complemento
3º (Funcional)	a) Orientam a produção normativa b) Orientar a interpretação normativa c) Orientam a aplicação normativa d) Orientam a integração normativa	a)Proibir b)Omitir c) Permitir

Valor Jurídico -> "aquilo que não pode não ser" = algo sem definição lingüística factível mas que, devido às circunstâncias práticas da vida cotidiana, não admitimos ficarmos sem eles.

Ex.:  Não admitimos estar sob um Estado Democrático de Direito (valor jurídico) sem democracia.

"Teoria dos Princípios" - Humberto Ávila

3. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

A) Princípios Gerais da Administração Pública

·         CF - Artigo 37 ("LIMPE")

B) Princípios Gerais do Processo Administrativo

·         Lei 9784/1999

o    Artigo 2º: princípios gerais

o     Artigo 2º, § único, inciso IX: informalismo moderado

o    Artigo 50: motivação (fatos e fundamentos jurídicos)

·         Decreto nº 70.235/1972

o    Artigo 29: busca de verdade material

(verdade lógica processual -> ampla defesa e contraditório: construída no bojo do processo)

C) Princípios Gerais Constitucionais

·         Legalidade

·         Pleno acesso ao poder judiciário

·         Devido processo legal

·         Duração razoável do processo

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1) FISCALIZAÇÃO

2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5) JULGAMENTO

6) FASE RECURSAL

1ª FASE: FISCALIZAÇÃO

Decreto nº 70.235/1972 - Artigo 7º

Portaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)

AULAS 3 E 4 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

AULAS 3 E 4

sábado, 4 de dezembro de 2010

08:02

TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS

A) REPRESENTATIVOS DE TRADIÇÃO

1. Depósito → mercadoria depositada

2. Warrant → garantia da mercadoria depositada (garantida)

OBS 1: Ambos admitem endosso.

OBS 2: Para se retirar as mercadorias, o titular deve portar concomitantemente o título do depósito e o warrant.

B) LEGITIMAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO

1. Shows

2. Metrô

3. Cinema

C) FINANCIAMENTO →TÍTULOS DE FINANCIAMENTO

         ↗Hipoteca

1. Cédulas --> Garantia REAL → Penhor

         ↘Alienação fiduciária, inclusive de terceiros

2. Notas --> Garantia AVAL

3. Duplicatas

→ Rural

→Comercial

→ Industrial

→ Exportação

→ Importação

OBS:

·         Estelionato: fraude com relação as garantias no financiamento

·         Impenhorabilidade dos bens objeto do financiamento (Exceção: débitos trabalhistas)

·         Falência: (1º - Débitos trabalhistas até 150 sm; 2º - Credores com garantia real (cédula); 3º - Fisco)

CÉDULA DE PRODUTO RURAL

Execução --> Dar coisa incerta

CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA

Execução --> Quantia certa

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

→ Liquidez

→ Constitucionalidade

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

TRABALHO

Tema:  EXECUTIVIDADE

Máx.: 2 páginas (sem doutrina; sem jurisprudência; próprias palavras)

Escolha do subtema:

1) Duplicata escritural

2) Cédula de crédito bancário

Prazo: enviar dia 17/12/2010

Envio: janqueiroz2008@hotmail.com

III TRIATHLON CROSS - Rifaina 24/10/2010

http://vimeo.com/16922447

GESTÃO JURÍDICA DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS

GESTÃO JURÍDICA DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS

AULA 1

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

19:32

Cláusula de Inadimplemento Cruzado

·         "Cross default" -->  o inadimplemento (de qualquer das obrigações do contrato) em um dos contratos, todas as outras vencem antecipadamente.

Ex.:

Cartão de crédito→                            ↘

Crédito rotativo→                               ↘

Financiamento→ inadimplemento → Vencimento Antecipado

Seguro→                                               ↗

Podem ser:

1) Com uma instituição financeira específica

2) Com todo o sistema financeiro (abrangente)

·         "Ranking clause" -->  garantias adicionais - que atingem as garantias oferecidas a outros credores

EXECUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Conceitos:

·         Poupança -->  abstenção do consumo imediato, para poder ter recursos no futuro

·         Investidor --> poupador que espera, no futuro, acrescentar quantidade e qualidade aos recursos

·         Banco (instituição financeira) --> autorizado pela lei a operar a poupança popular (depósito/crédito/débito/transferência) - intermediação financeira

·         Captação de poupança popular --> operação passiva

·         Investimentos/Empréstimos --> operação ativa

Principal fonte do direito das relações bancárias --> costume

·         Tendência:

Motivação das cláusulas contratuais --> inexistente: ineficácia relativa do contrato

↘x.: Critérios objetivos para definição da s taxas de juris pós fixados

Limitação dos juros a 12% ao ano (tabelamento) --> Brasil: impossibilidade

Razões:

1) Brasil - economia aberta - comércio exterior - não existe apenas a economia doméstica

2) Brasil - tomador de empréstimos para financiar suas atividades - remunera esse capital pelos juros oficiais (Taxa básica - COPOM), muitas vezes superior aos 12% a.a. - perde razão limitar os juros internos a patamar  inferior aos praticados oficialmente

CDC nas relações bancárias:

·         Pessoas físicas --> sempre vulnerável (hipossuficiente)

·         Pessoas jurídicas --> precisam demonstrar sua vulnerabilidade (ônus da prova)

AULA 2 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

1. ACEITE

• Declaração unilateral;
  
• Não pode ser cancelado;
  
• Não pode ser parcial ou modificativo
  ↘ se houver implica em vencimento antecipado e implica em obrigação relativa do aceitante
  
• Por intervenção (terceiro aceita o título em nome sacado)
  
• Recusa: vencimento antecipado --> protesto (1º dia útil após o vencimento - LC)
  ( 30 dias após vencimento - Duplicata)
  
• Protesto - função: assegurar direito de regresso (necessário quando há endossante)
  • Apresentação do título para →Aceite (LC; Duplicata)
    
  ↘ Pagamento
  
  
  
  2. ARESENTAÇÃO
  
  
  
• Obrigação "querelable" (credor deve procurar o devedor) --> credor deve apresentar o título
  • a) Particular (recusa no próprio título pelo devedor)
    
  • b) Oficial --> protesto cambial
    ↘ só é necessária para assegurar direito de regresso
    
    ↘ 1 dia
    
     
  3. TÍTULO INCOMPLETO
   
• Pode circular;
  
• Preenchimento regular (no momento da) →apresentação
  ↘ execução
  ↘ CPC, 388, II + Súmula 387 Supremo Tribunal Federal
  
  
  
• Preenchimento abusivo: causa de exoneração de pagamento pelo devedor (matéria de defesa)
  
• Título vinculado: título de crédito emitido em vinculação a contrato
  (Ex.: NP emitida em contrato de crédito rotativo --> titulares do contrato e da NP: ao valor total do empréstimo + correções contratuais/ Avalistas: somente ao valor original da NP)
  
  
   
  4. ENDOSSO
  
  
  
• Declaração unilateral de pagar:
  • a) próprio (translativo) - assinatura que transfere a titularidade/propriedade
    
  • b) impróprio (nem sempre há transferência da propriedade do título - agir em nome do credor)
    • b.1.) mandato/procuração
      
    • b.2.) caução/penhor (garantia)
      
    • b.3.) póstumo/tardio (endosso após o vencimento: não há direito de regresso --> efeito cessão civil)
      
• LUG --> implica em coobrigações (baseado na LUG --> lei especial)
  
• Código Civil --> o endosso não implica em obrigação (baseado no Código Civil)
  
   
• LUG --> Verso (simples: assinatura do titular do crédito - ao portador)
  
•          --> Anverso (completo: indica para quem o título está sendo transferindo)
  
   

DIFERENÇAS		ENDOSSO	CESSÃO CIVIL
Quanto ao conteúdo		Unilateral	Bilateral
Quanto a forma		No mesmo título	Qualquer contrato
Quanto aos efeitos		Direito autônomo	Direito derivado
Quanto ao momento		Antes do vencimento - transfere valor	Depois do vencimento - título da dívida vencida

 

5. AVAL

• Garantia fidejussória:
  ↘ pessoal de terceiro
  
  ↘O avalista pode indicar quem ele garante (Ex.: pode avalizar o endossante; pode avalizar o emitente)
  
  ↘ no anverso (simples); no verso (completo)
   
• LUG --> pode ser parcial (para títulos criados com base na LUG)
  
• Código Civil --> não pode ser parcial (para títulos criados com base no Código Civil)
  
   
• Aval de pessoa casada (necessário outorga conjugal----> inclusive de companheiros em união estável):
  ↘ 1647, II, Código Civil
  
  ↘ Anulação: 1649, Código Civil (2 anos do divórcio) --> Ação de Anulação de Aval
  
  
   
• Aval prestado por pessoa jurídica:
  • Ltda --> observar o contrato social (poderes) + extrato das alterações (últimas alterações)
    
  • S.A. --> recomendação: Assembléia Geral confere poderes (observar ata)
    
     
• Aval (silêncio)
  • Sacador (Letra de Câmbio)
    
  • Sacado (Duplicata) - aceite compulsório
    
  • Emitente (Cheque)
    
  • Emitente (Nota Promissória)
    
     
• Vários avais no mesmo título:
  • 2 Teorias (só interessam aos avalistas) - direito de regresso
    • Simultâneo (todos avalizam todos - devedores simultâneos)
      
    • Sucessivo (avaliza o avalista anterior)
      
       
  6. DUPLICATA/FATURA
  
  
  TRABALHO
  
  
  Dissertações separadas para cada uma dos temas abaixo.
  
  Discussão em aula.
  
  1. A executividade da duplicata escritural/virtual.
  
  
  
  2. Aspectos controvertidos da cédula de crédito bancário.
  
  
  
  3. Funcionamento (eficácia e validade) do documento eletrônico.
  
  
  
  
  
  
   

AULA 1 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

CRÉDITO

Conceitos:
 

A) Relação de confiança.

OBS:

• Pagamento: pecúnia (R$) ou título de crédito.
  
• Título de crédito (Ex.: cheque) = meio de pagamento (não é crédito)
  
  
  B) Troca de uma riqueza presente por uma contraprestação de outra riqueza de mesmo valor no futuro.
  
  
  TÍTULO
  
  
  
  Conceitos:
   
  A) Documento revestido de determinadas formalidades legais que legitima o titular a perceber a riqueza representada na cártula (exercício do direito mencionado no título).
  
  
  
  OBS:
  
• Contratos ≠ Títulos de Crédito --> declaração unilateral de vontade e literal quanto ao conteúdo.
  
  
  
  
  TÍTULOS DE CRÉDITO
  
  
  
  A) Autônomo
  
  
  
  
  • Independência: cada obrigação tem o valor dela mesma (não está ligada a nenhuma causa)
   
  
  • Abstração: segurança ofertada ao terceiro de boa-fé para que o devedor não venha a discutir defeito na relação jurídica originária.
    
  
  
  Título de Crédito de Financiamento = Ex.: Cédula de Crédito Rural (somente no Brasil)
  
  ↘ títulos de créditos com aspectos de contrato
  
  
  
  Títulos de Crédito Representativo = Ex.: Conhecimento de Transporte; Conhecimento de Depósito
  
  
  
  Títulos de Crédito por Legitimação = Ex.: Ingressos de eventos;
  
  
   
• PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS = Artigo 17 LUG 
   
  CLASSIFICAÇÃO TÍTULOS DE CRÉDITO
  
  
  
  1. QUANTO AO TITULAR
   
  A) NOMINATIVO
  
  B) AO PORTADOR --> Brasil: proibido (Exceção: Cheque até R$ 100,00)
  
  
  
  *Cheque: admite endosso uma única vez.
   
  
  2. QUANTO A CIRCULAÇÃO
   
  A) A ORDEM --> possibilidade do destinatário/credor transmitir a terceiro
  
  B) NÃO A ORDEM --> impossibilidade de transferência
   
  OBS: endosso em título não a ordem = efeito de cessão civil (passível de oponibilidade de exceção pessoal)
  
  
   

AULA 4 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

•  11ª VARIÁVEL: DIVISÃO DE PODERES ENTRE OS SÓCIOS
  
  
  S.A.
  
  --> Ações Ordinárias: direito de voto
  
  --> Ações Preferenciais: direito de voto mitigada →classe de ações que servem financiar mercados de ações emergentes (especulativos) --> consolidação do mercado de capitais
  
  
  
  Classe de ações: classificadas pelas letras do alfabeto
  
  Ex.:
  
  Pref. Tipo A = direito de voto para membros diretoria
  
  Pref. Tipo B = não direito de voto
   
  DISTINÇÃO DE PODERES ENTRE TIPOS DE AÇÕES
  

S.A./Classe	Ordinárias	Preferenciais
Aberta	Não	Sim
Fechada	Sim	Sim

↘Significa que: não há distinção de direitos em relação aos detentores de ações ordinárias em uma S.A. Aberta

OBS: No mínimo, 50% do capital deverá ser expresso em Ações Ordinárias
 

VERIFICAÇÃO DAS VANTAGENS DOS TIPOS DE AÇÕES

• AÇÕES PREFERENCIAIS
  
  • Preferência na distribuição do capital quando da dissolução da sociedade
    
  • Preferência na distribuição dos dividendos (dividendos fixos definido sobre percentual do capital social)
    
  • 1997 até 2001: direito de distribuição adicional de 10% dos dividendos (privatização)
     
  OBS 1: Todas as empresas são por natureza "destruidoras" de seu entorno, pois isso faz parte de seu ciclo de sobrevivência;
  
  
  
  OBS 2: Mercado - poder de coibir determinadas práticas empresariais (prejudiciais aos direitos trabalhistas, ambientais, etc), pois, em um mercado institucionalizado (forte), a atuação do Estado na defesa da coletividade acaba por minar a própria expansão do mercado/capital/crédito, o que prejudica, pois para desenvolver suas atribuições nessa defesa, ele se utiliza do poder de tributar, retirando do mercado importante soma de capital, prejudicando indiretamente a própria empresa "destruidora", já que para isso,
  
  
  
  OBS 3: Em mercados pouco desenvolvidos, a influência estatal na coibição das atividades "destruidoras" acaba sendo mitigada, fazendo com que para a empresa seja compensador práticas pouco aceitas em outros locais/mercados.
  
  
   
• LTDA de maior porte (5 sócios ou mais) = tendência a se assemelhar do modelo das S.A.
  
  ↘Conselho Fiscal (maior transparência aos sócios)
   
• Código Civil de 2002 --> possibilidade de distinção dos direitos atribuidos às quotas da LTDA (contrato social)
  
  ↘ Pode ser dirimido através de acordo de quotistas
   
  Direito de Recesso: Sociedade Simples Strito Sensu (Médicos; Advogados; etc) --> comunicação com 60 dias de antecedência para retirada do capital social investido
  
  
  
  Estágios para desaparecimento da sociedade empresária:
  
  
  
  1. DISSOLUÇÃO
   
• Dissolução Total
  
  • Judicial --> Falência
    
  • Extrajudicial --> Dissolução de Fato Regular
    • Credores não negociais --> Fisco; Trabalhista; Indenização
      
    • Credores negociais --> Fornecedores; Prestadores de Serviços
      
    OBS: o pagamento dos débitos não negociais possibilita a baixa/cancelamento do registro de forma regular da inscrição da pessoa jurídica na Junta Comercial
     
• Dissolução Parcial
  
  • Judicial
    
  • Extrajudicial
    
  
  
  2. LIQUIDAÇÃO
   
• Regular --> Liquidante
  
  
   
• Irregular --> possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (fraude)
  
  ↘Indisponibilidade de bens no pedido de falência
  
  
  
  3. EXTINÇÃO
  ↓
  
  Consequência: FIM DA EMPRESA (Firma Individual e Sociedade Empresária)
  
  
  
  LINHA DO TEMPO
  
  X0 --> Decretação da Falência
  
  X0 a X1 --> Massa Falida
  
  X1 --> Fim da Falência
  
  ↘restando débitos a saldar
  
  X1 a X5 --> Possibilidade dos credores executar seus créditos diretamente sobre os sócios
  
  (Título Executivo Judicial - Carta de Crédito: prazo - 5 anos)
  
  
  
  SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM CONSTRUÇÃO
  
  
  
• Formação até Arquivamento (30 dias)
  
  Sociedade em Comum: patrimônio especial --> garante a responsabilidade subsidiária dos sócios
  
  ↘Quase personalidade jurídica: universalidade de direitos
   
• Não arquivamento (após 30 dias)
  
  Sociedade de Fato ou Irregular
  
  
  
  CONSÓRCIO DE EMPRESAS
   
• Não personificado;
  
• Caráter temporário - oportunidade de negócios;
  
• Facilitação de exportação para pequenas empresas;
  
• CDC - princípio da solidariedade entre as empresas consorciadas
  
  
  GRUPOS DE EMPRESAS
  
  
  A) Grupo de Subordinação (Participação no Capital Social)
   
  (S1) Justiça do Trabalho --> Solidariedade entre todos
  
  ↑ Fisco -->Solidariedade entre (H) e (Sx) devedora
  
  (H)→(S2) CDC --> Unicidade institucional
  
  ↓
  
  (S3)
  
  
  H - Holding
  Sx - Subsidiária x
  
  
  B) Grupo de Coordenação (Vínculos Contratuais)
  
  ↘ Co-responsabilidade
  
  Ex.:
  
  Franquias
  
  Concessionárias de Veículos
  
  Shopping Center --> Contrato de Estabelecimento em Shopping Center