AULA 2 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS

AULA 2

sábado, 11 de dezembro de 2010

08:39

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1) FISCALIZAÇÃO

2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5) JULGAMENTO

6) FASE RECURSAL

1ª FASE: FISCALIZAÇÃO

Decreto nº 70.235/1972 - Artigo 7º

Portaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)

2ª FASE: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento:

a) por declaração;

b) por homologação (auto lançamento)

c)  de ofício --> modalidade aplicada a constituição do crédito tributário via fiscalização

3ª FASE: RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

Possibilidades:

a) Pagar

b) Parcelar

c) Apresentar impugnação--> início da fase contenciosa do processo administrativo

↘ IMPUGNAÇÃO

·         Endereçamento (autoridade competente: 1ª DRJ; 2ª CARF; 3ª CSRF - CARF)

·         Qualificação das partes

·         Fatos e fundamentos jurídicos

·         Protestos para produção de provas (especificar)

4ª FASE: INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Prova testemunhal: devidamente demonstrada a sua necessidade

Prova pericial: indicação do assistente técnico + apresentação prévia do laudo

5ª FASE: JULGAMENTO

Decisões --> Fundamento/Motivo

AI →norma jurídica individual concreta => enfrentamento da "norma":

·         Validade/Invalidade --> competência e procedimento da formação da norma

·         Universabilidade das razões de decidir --> motivo que fundamentou o AI não é um motivo universalizado

6ª FASE: RECURSAL

A) Impugnação

B) Recurso Voluntário (pelo Contribuinte) ou Recurso de Ofício (pelo Fisco)

C) Recurso Ordinário - CARF

D) Recurso Especial - CSRF (CARF)

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PROCESSO DE CONSULTA

·         Profissionais liberais (advogado) = isenção de responsabilidade profissional

·         Cabimento: dúvida sobre interpretação de norma jurídica tributária

·         Vincula a administração ao entendimento externado

·         Possibilidade de denúncia espontânea pelo contribuinte (até 30 dias após resultado da consulta)

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QUESTÕES CONTROVERTIDAS

A) Revisão pelo Ministério da Fazenda

B) Revisão pelo Poder Judiciário

C) Concomitância com processo judicial

D) Controle de constitucionalidade no PAF -> impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade

E) Arrolamento de bens e direitos

AULA 1 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS

AULA 1

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

19:20

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Prof. Ricardo Viola

Fenômeno Tributário - Noções Gerais

Regra Matriz de Incidência Tributária (Paulo de Barros Carvalho)

Antecedente	O que?	Critério Material (Verbo + Complemento)
	Onde?	Critério Espacial
	Quando?	Critério Temporal
Consequente	Quem?	Critério Subjetivo (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo)
	Quanto?	Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Alíquota)

·         Fato Gerador --> Antecedente

·         Obrigação Tributária --> Consequente

"Teoria da Norma Tributária" - Paulo de Barros Carvalho

"Direito tributário: linguagem e método" - Paulo de Barros Carvalho

1. ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMININSTRATIVO

FEDERAL

·         Legislação

o    Decreto nº 70.235/1972 - PAF

o    Lei nº 9.784/1999 - LPA

o    Lei nº 11.941/2009 - CARF

o    Atos Normativos do MF e da SRFB

o    Súmulas e Súmulas Vinculantes Administrativas - Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF)

o    Constituição Federal

2. PRINCÍPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

O que é um princípio? = mandamento nuclear de um sistema

(Celso Antônio Bandeira de Melo)

↘É um enunciado prescritivo → princípio

           ↘ regra

·         Princípio ≠ Regra

≠	Princípios	Regras
1º (Estrutural)	Alto grau de abstração (Baixa densidade normativa)	Objetividade do comando (Alta densidade normativa)
2º  (Estrutural)	Valor jurídico (essencialidade jurídica) ou Limitação a atuação estatal	Verbo + Complemento
3º (Funcional)	a) Orientam a produção normativa b) Orientar a interpretação normativa c) Orientam a aplicação normativa d) Orientam a integração normativa	a)Proibir b)Omitir c) Permitir

Valor Jurídico -> "aquilo que não pode não ser" = algo sem definição lingüística factível mas que, devido às circunstâncias práticas da vida cotidiana, não admitimos ficarmos sem eles.

Ex.:  Não admitimos estar sob um Estado Democrático de Direito (valor jurídico) sem democracia.

"Teoria dos Princípios" - Humberto Ávila

3. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

A) Princípios Gerais da Administração Pública

·         CF - Artigo 37 ("LIMPE")

B) Princípios Gerais do Processo Administrativo

·         Lei 9784/1999

o    Artigo 2º: princípios gerais

o     Artigo 2º, § único, inciso IX: informalismo moderado

o    Artigo 50: motivação (fatos e fundamentos jurídicos)

·         Decreto nº 70.235/1972

o    Artigo 29: busca de verdade material

(verdade lógica processual -> ampla defesa e contraditório: construída no bojo do processo)

C) Princípios Gerais Constitucionais

·         Legalidade

·         Pleno acesso ao poder judiciário

·         Devido processo legal

·         Duração razoável do processo

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1) FISCALIZAÇÃO

2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5) JULGAMENTO

6) FASE RECURSAL

1ª FASE: FISCALIZAÇÃO

Decreto nº 70.235/1972 - Artigo 7º

Portaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)

AULAS 3 E 4 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

AULAS 3 E 4

sábado, 4 de dezembro de 2010

08:02

TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS

A) REPRESENTATIVOS DE TRADIÇÃO

1. Depósito → mercadoria depositada

2. Warrant → garantia da mercadoria depositada (garantida)

OBS 1: Ambos admitem endosso.

OBS 2: Para se retirar as mercadorias, o titular deve portar concomitantemente o título do depósito e o warrant.

B) LEGITIMAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO

1. Shows

2. Metrô

3. Cinema

C) FINANCIAMENTO →TÍTULOS DE FINANCIAMENTO

         ↗Hipoteca

1. Cédulas --> Garantia REAL → Penhor

         ↘Alienação fiduciária, inclusive de terceiros

2. Notas --> Garantia AVAL

3. Duplicatas

→ Rural

→Comercial

→ Industrial

→ Exportação

→ Importação

OBS:

·         Estelionato: fraude com relação as garantias no financiamento

·         Impenhorabilidade dos bens objeto do financiamento (Exceção: débitos trabalhistas)

·         Falência: (1º - Débitos trabalhistas até 150 sm; 2º - Credores com garantia real (cédula); 3º - Fisco)

CÉDULA DE PRODUTO RURAL

Execução --> Dar coisa incerta

CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA

Execução --> Quantia certa

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

→ Liquidez

→ Constitucionalidade

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TRABALHO

Tema:  EXECUTIVIDADE

Máx.: 2 páginas (sem doutrina; sem jurisprudência; próprias palavras)

Escolha do subtema:

1) Duplicata escritural

2) Cédula de crédito bancário

Prazo: enviar dia 17/12/2010

Envio: janqueiroz2008@hotmail.com