III TRIATHLON CROSS - Rifaina 24/10/2010

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GESTÃO JURÍDICA DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS

GESTÃO JURÍDICA DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS

AULA 1

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

19:32

Cláusula de Inadimplemento Cruzado

·         "Cross default" -->  o inadimplemento (de qualquer das obrigações do contrato) em um dos contratos, todas as outras vencem antecipadamente.

Ex.:

Cartão de crédito→                            ↘

Crédito rotativo→                               ↘

Financiamento→ inadimplemento → Vencimento Antecipado

Seguro→                                               ↗

Podem ser:

1) Com uma instituição financeira específica

2) Com todo o sistema financeiro (abrangente)

·         "Ranking clause" -->  garantias adicionais - que atingem as garantias oferecidas a outros credores

EXECUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Conceitos:

·         Poupança -->  abstenção do consumo imediato, para poder ter recursos no futuro

·         Investidor --> poupador que espera, no futuro, acrescentar quantidade e qualidade aos recursos

·         Banco (instituição financeira) --> autorizado pela lei a operar a poupança popular (depósito/crédito/débito/transferência) - intermediação financeira

·         Captação de poupança popular --> operação passiva

·         Investimentos/Empréstimos --> operação ativa

Principal fonte do direito das relações bancárias --> costume

·         Tendência:

Motivação das cláusulas contratuais --> inexistente: ineficácia relativa do contrato

↘x.: Critérios objetivos para definição da s taxas de juris pós fixados

Limitação dos juros a 12% ao ano (tabelamento) --> Brasil: impossibilidade

Razões:

1) Brasil - economia aberta - comércio exterior - não existe apenas a economia doméstica

2) Brasil - tomador de empréstimos para financiar suas atividades - remunera esse capital pelos juros oficiais (Taxa básica - COPOM), muitas vezes superior aos 12% a.a. - perde razão limitar os juros internos a patamar  inferior aos praticados oficialmente

CDC nas relações bancárias:

·         Pessoas físicas --> sempre vulnerável (hipossuficiente)

·         Pessoas jurídicas --> precisam demonstrar sua vulnerabilidade (ônus da prova)

AULA 2 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

1. ACEITE

• Declaração unilateral;
  
• Não pode ser cancelado;
  
• Não pode ser parcial ou modificativo
  ↘ se houver implica em vencimento antecipado e implica em obrigação relativa do aceitante
  
• Por intervenção (terceiro aceita o título em nome sacado)
  
• Recusa: vencimento antecipado --> protesto (1º dia útil após o vencimento - LC)
  ( 30 dias após vencimento - Duplicata)
  
• Protesto - função: assegurar direito de regresso (necessário quando há endossante)
  • Apresentação do título para →Aceite (LC; Duplicata)
    
  ↘ Pagamento
  
  
  
  2. ARESENTAÇÃO
  
  
  
• Obrigação "querelable" (credor deve procurar o devedor) --> credor deve apresentar o título
  • a) Particular (recusa no próprio título pelo devedor)
    
  • b) Oficial --> protesto cambial
    ↘ só é necessária para assegurar direito de regresso
    
    ↘ 1 dia
    
     
  3. TÍTULO INCOMPLETO
   
• Pode circular;
  
• Preenchimento regular (no momento da) →apresentação
  ↘ execução
  ↘ CPC, 388, II + Súmula 387 Supremo Tribunal Federal
  
  
  
• Preenchimento abusivo: causa de exoneração de pagamento pelo devedor (matéria de defesa)
  
• Título vinculado: título de crédito emitido em vinculação a contrato
  (Ex.: NP emitida em contrato de crédito rotativo --> titulares do contrato e da NP: ao valor total do empréstimo + correções contratuais/ Avalistas: somente ao valor original da NP)
  
  
   
  4. ENDOSSO
  
  
  
• Declaração unilateral de pagar:
  • a) próprio (translativo) - assinatura que transfere a titularidade/propriedade
    
  • b) impróprio (nem sempre há transferência da propriedade do título - agir em nome do credor)
    • b.1.) mandato/procuração
      
    • b.2.) caução/penhor (garantia)
      
    • b.3.) póstumo/tardio (endosso após o vencimento: não há direito de regresso --> efeito cessão civil)
      
• LUG --> implica em coobrigações (baseado na LUG --> lei especial)
  
• Código Civil --> o endosso não implica em obrigação (baseado no Código Civil)
  
   
• LUG --> Verso (simples: assinatura do titular do crédito - ao portador)
  
•          --> Anverso (completo: indica para quem o título está sendo transferindo)
  
   

DIFERENÇAS		ENDOSSO	CESSÃO CIVIL
Quanto ao conteúdo		Unilateral	Bilateral
Quanto a forma		No mesmo título	Qualquer contrato
Quanto aos efeitos		Direito autônomo	Direito derivado
Quanto ao momento		Antes do vencimento - transfere valor	Depois do vencimento - título da dívida vencida

 

5. AVAL

• Garantia fidejussória:
  ↘ pessoal de terceiro
  
  ↘O avalista pode indicar quem ele garante (Ex.: pode avalizar o endossante; pode avalizar o emitente)
  
  ↘ no anverso (simples); no verso (completo)
   
• LUG --> pode ser parcial (para títulos criados com base na LUG)
  
• Código Civil --> não pode ser parcial (para títulos criados com base no Código Civil)
  
   
• Aval de pessoa casada (necessário outorga conjugal----> inclusive de companheiros em união estável):
  ↘ 1647, II, Código Civil
  
  ↘ Anulação: 1649, Código Civil (2 anos do divórcio) --> Ação de Anulação de Aval
  
  
   
• Aval prestado por pessoa jurídica:
  • Ltda --> observar o contrato social (poderes) + extrato das alterações (últimas alterações)
    
  • S.A. --> recomendação: Assembléia Geral confere poderes (observar ata)
    
     
• Aval (silêncio)
  • Sacador (Letra de Câmbio)
    
  • Sacado (Duplicata) - aceite compulsório
    
  • Emitente (Cheque)
    
  • Emitente (Nota Promissória)
    
     
• Vários avais no mesmo título:
  • 2 Teorias (só interessam aos avalistas) - direito de regresso
    • Simultâneo (todos avalizam todos - devedores simultâneos)
      
    • Sucessivo (avaliza o avalista anterior)
      
       
  6. DUPLICATA/FATURA
  
  
  TRABALHO
  
  
  Dissertações separadas para cada uma dos temas abaixo.
  
  Discussão em aula.
  
  1. A executividade da duplicata escritural/virtual.
  
  
  
  2. Aspectos controvertidos da cédula de crédito bancário.
  
  
  
  3. Funcionamento (eficácia e validade) do documento eletrônico.
  
  
  
  
  
  
   

AULA 1 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

CRÉDITO

Conceitos:
 

A) Relação de confiança.

OBS:

• Pagamento: pecúnia (R$) ou título de crédito.
  
• Título de crédito (Ex.: cheque) = meio de pagamento (não é crédito)
  
  
  B) Troca de uma riqueza presente por uma contraprestação de outra riqueza de mesmo valor no futuro.
  
  
  TÍTULO
  
  
  
  Conceitos:
   
  A) Documento revestido de determinadas formalidades legais que legitima o titular a perceber a riqueza representada na cártula (exercício do direito mencionado no título).
  
  
  
  OBS:
  
• Contratos ≠ Títulos de Crédito --> declaração unilateral de vontade e literal quanto ao conteúdo.
  
  
  
  
  TÍTULOS DE CRÉDITO
  
  
  
  A) Autônomo
  
  
  
  
  • Independência: cada obrigação tem o valor dela mesma (não está ligada a nenhuma causa)
   
  
  • Abstração: segurança ofertada ao terceiro de boa-fé para que o devedor não venha a discutir defeito na relação jurídica originária.
    
  
  
  Título de Crédito de Financiamento = Ex.: Cédula de Crédito Rural (somente no Brasil)
  
  ↘ títulos de créditos com aspectos de contrato
  
  
  
  Títulos de Crédito Representativo = Ex.: Conhecimento de Transporte; Conhecimento de Depósito
  
  
  
  Títulos de Crédito por Legitimação = Ex.: Ingressos de eventos;
  
  
   
• PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS = Artigo 17 LUG 
   
  CLASSIFICAÇÃO TÍTULOS DE CRÉDITO
  
  
  
  1. QUANTO AO TITULAR
   
  A) NOMINATIVO
  
  B) AO PORTADOR --> Brasil: proibido (Exceção: Cheque até R$ 100,00)
  
  
  
  *Cheque: admite endosso uma única vez.
   
  
  2. QUANTO A CIRCULAÇÃO
   
  A) A ORDEM --> possibilidade do destinatário/credor transmitir a terceiro
  
  B) NÃO A ORDEM --> impossibilidade de transferência
   
  OBS: endosso em título não a ordem = efeito de cessão civil (passível de oponibilidade de exceção pessoal)
  
  
   

AULA 4 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

•  11ª VARIÁVEL: DIVISÃO DE PODERES ENTRE OS SÓCIOS
  
  
  S.A.
  
  --> Ações Ordinárias: direito de voto
  
  --> Ações Preferenciais: direito de voto mitigada →classe de ações que servem financiar mercados de ações emergentes (especulativos) --> consolidação do mercado de capitais
  
  
  
  Classe de ações: classificadas pelas letras do alfabeto
  
  Ex.:
  
  Pref. Tipo A = direito de voto para membros diretoria
  
  Pref. Tipo B = não direito de voto
   
  DISTINÇÃO DE PODERES ENTRE TIPOS DE AÇÕES
  

S.A./Classe	Ordinárias	Preferenciais
Aberta	Não	Sim
Fechada	Sim	Sim

↘Significa que: não há distinção de direitos em relação aos detentores de ações ordinárias em uma S.A. Aberta

OBS: No mínimo, 50% do capital deverá ser expresso em Ações Ordinárias
 

VERIFICAÇÃO DAS VANTAGENS DOS TIPOS DE AÇÕES

• AÇÕES PREFERENCIAIS
  
  • Preferência na distribuição do capital quando da dissolução da sociedade
    
  • Preferência na distribuição dos dividendos (dividendos fixos definido sobre percentual do capital social)
    
  • 1997 até 2001: direito de distribuição adicional de 10% dos dividendos (privatização)
     
  OBS 1: Todas as empresas são por natureza "destruidoras" de seu entorno, pois isso faz parte de seu ciclo de sobrevivência;
  
  
  
  OBS 2: Mercado - poder de coibir determinadas práticas empresariais (prejudiciais aos direitos trabalhistas, ambientais, etc), pois, em um mercado institucionalizado (forte), a atuação do Estado na defesa da coletividade acaba por minar a própria expansão do mercado/capital/crédito, o que prejudica, pois para desenvolver suas atribuições nessa defesa, ele se utiliza do poder de tributar, retirando do mercado importante soma de capital, prejudicando indiretamente a própria empresa "destruidora", já que para isso,
  
  
  
  OBS 3: Em mercados pouco desenvolvidos, a influência estatal na coibição das atividades "destruidoras" acaba sendo mitigada, fazendo com que para a empresa seja compensador práticas pouco aceitas em outros locais/mercados.
  
  
   
• LTDA de maior porte (5 sócios ou mais) = tendência a se assemelhar do modelo das S.A.
  
  ↘Conselho Fiscal (maior transparência aos sócios)
   
• Código Civil de 2002 --> possibilidade de distinção dos direitos atribuidos às quotas da LTDA (contrato social)
  
  ↘ Pode ser dirimido através de acordo de quotistas
   
  Direito de Recesso: Sociedade Simples Strito Sensu (Médicos; Advogados; etc) --> comunicação com 60 dias de antecedência para retirada do capital social investido
  
  
  
  Estágios para desaparecimento da sociedade empresária:
  
  
  
  1. DISSOLUÇÃO
   
• Dissolução Total
  
  • Judicial --> Falência
    
  • Extrajudicial --> Dissolução de Fato Regular
    • Credores não negociais --> Fisco; Trabalhista; Indenização
      
    • Credores negociais --> Fornecedores; Prestadores de Serviços
      
    OBS: o pagamento dos débitos não negociais possibilita a baixa/cancelamento do registro de forma regular da inscrição da pessoa jurídica na Junta Comercial
     
• Dissolução Parcial
  
  • Judicial
    
  • Extrajudicial
    
  
  
  2. LIQUIDAÇÃO
   
• Regular --> Liquidante
  
  
   
• Irregular --> possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (fraude)
  
  ↘Indisponibilidade de bens no pedido de falência
  
  
  
  3. EXTINÇÃO
  ↓
  
  Consequência: FIM DA EMPRESA (Firma Individual e Sociedade Empresária)
  
  
  
  LINHA DO TEMPO
  
  X0 --> Decretação da Falência
  
  X0 a X1 --> Massa Falida
  
  X1 --> Fim da Falência
  
  ↘restando débitos a saldar
  
  X1 a X5 --> Possibilidade dos credores executar seus créditos diretamente sobre os sócios
  
  (Título Executivo Judicial - Carta de Crédito: prazo - 5 anos)
  
  
  
  SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM CONSTRUÇÃO
  
  
  
• Formação até Arquivamento (30 dias)
  
  Sociedade em Comum: patrimônio especial --> garante a responsabilidade subsidiária dos sócios
  
  ↘Quase personalidade jurídica: universalidade de direitos
   
• Não arquivamento (após 30 dias)
  
  Sociedade de Fato ou Irregular
  
  
  
  CONSÓRCIO DE EMPRESAS
   
• Não personificado;
  
• Caráter temporário - oportunidade de negócios;
  
• Facilitação de exportação para pequenas empresas;
  
• CDC - princípio da solidariedade entre as empresas consorciadas
  
  
  GRUPOS DE EMPRESAS
  
  
  A) Grupo de Subordinação (Participação no Capital Social)
   
  (S1) Justiça do Trabalho --> Solidariedade entre todos
  
  ↑ Fisco -->Solidariedade entre (H) e (Sx) devedora
  
  (H)→(S2) CDC --> Unicidade institucional
  
  ↓
  
  (S3)
  
  
  H - Holding
  Sx - Subsidiária x
  
  
  B) Grupo de Coordenação (Vínculos Contratuais)
  
  ↘ Co-responsabilidade
  
  Ex.:
  
  Franquias
  
  Concessionárias de Veículos
  
  Shopping Center --> Contrato de Estabelecimento em Shopping Center
  
  
  
  
   

AULA 3 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

•  3ª VARIÁVEL: RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS:
• S/A: integralizar as ações que o sócio subscreveu 

• limitada: - integralizar as cotas que subscreveu
  - responsabilidade das quotas subscritas pelos demais sócios (pessoa jurídica pode cobrar a integralização das quotas de qualquer dos sócios)
   

• 4ª VARIÁVEL: ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE 

• S/A fechada:  

• Administrador: pode ser sócio ou terceiro
  
• Indicação do quadro diretivo é resultado de decisão de assembléia – maioria absoluta 

• Limitada:
  • Administrador: pode ser sócio ou terceiro
    
  • Indicação do quadro societário (artigo 1061, § único):
    - 100%: se não integralizado o capital social
    
    - 2/3: se integralizado o capital social
    
    

• 5ª VARIÁVEL: NOME EMPRESARIAL 

• S/A fechada:  

• Somente denominação social 

• Limitada: 

• Firma
  
• Denominação social
  
• Razão social
 

• 6ª VARIÁVEL: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

•   S/A fechada:

• Conselho fiscal (obrigatório)
  
• Diretoria (ao menos 1 diretor com termo de compromisso, empossado, arquivado na junta)
  
• Assembléia geral (ao menos 1 vez ao ano)
  
• Conselho de administração (não é obrigatório na S/A fechada. Obs.: se for de capital autorizado: tem que ter conselho de administração)
  

• Limitada: 

• Conselho fiscal (obrigatório se tiver mais de 10 sócios)
  
• Diretoria (ao menos 1 diretor com termo de compromisso, empossado, arquivado na junta)
  
• Conselho de administração (somente obrigatório na de capital autorizado)
   

• 7ª VARIÁVEL: PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES 

• S/A:
  

S/A – Assembléia Geral		Fechada	Aberta
Assembléia Geral Extraordinária		2/3 - instalação Maioria absoluta Quorum qualificado (50% dos votos representativos do capital social)	2/3 - instalação Maioria absoluta Quorum qualificado (50% dos votos representativos do capital social)
Assembléia Geral Ordinária		¼ - instalação Maioria absoluta	¼ - instalação Maioria absoluta

• Limitada: legislador de 2002 complicou o processo – apresentando quoruns predeterminados

 

• 8ª VARIÁVEL: PROCESSO DE CAPITALIZAÇÃO 

• S/A fechada: possibilidade de emissão de debêntures tornou esse modelo muito interessante (inovação) 

• Elaboração de um site (internet) com documentos contábeis- dentre outros requisitos
  

• Limitada: não existe a possibilidade de emissão de debêntures
  

OBS.: bônus de subscrição: geralmente utilizado em processos de expansão.

- conceito: direitos de, no futuro, comprar da empresa uma ação (ou quotas) com valor pré-estipulado (nesse futuro a ação teoricamente valeria mais que o pré-estipulado).

 

• 9ª VARIÁVEL: O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECESSO: meio que o minoritário tem para fazer frente aos mandos e desmandos do majoritário em face de alteração contratual.
  

• Limitada:
   
  - alteração do contrato + prova do prejuízo (atentado contra os interesses legítimos do sócio): possibilita o direito de recesso
  
  
  
  - a exigência de prova do prejuízo evita a indústria do direito de recesso.
  

OBS.: direito de retirada é diverso do direito de recesso: direito de retirada (aviso com 60 dias de antecedência sem qualquer outro requisito) somente nas sociedades simples.
 

• S/A:  

- direito de retirada: possibilidade do exercício reduzido a um número de situações (136 e 137 da lei das S/A's)

- decisão em assembléia de assuntos com quorum qualificado previsto no artigo 136: possibilidade de retirada (todos os tipos de sócios)

 

OBs.: atribuir valor às quotas ou ações (na fechada) é muito complexo e gera inúmeras ações – o juiz estipula o valor
 

- obs.: por 2 anos o sócio pode responder por dívidas que estavam em aberto – responde até o limite do valor que recebeu na sua retirada

• Exclusão de Sócio: as possibilidades são as mais diversas. Enumeração exemplificativa na lei.

 

• 10ª VARIÁVEL - SUCESSÃO DE SÓCIOS 

• S/A:

•   

• Limitada: 

• Cláusula sucessória: Em não ficando estipulado o ingresso do herdeiro em contrato: o ingresso dependerá de deliberação dos sócios (negativa de mais de 25%)
  

AULA 2 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

• 2ª VARIÁVEL: participação nos lucros - dividendos 

1. Limitada: 

- se o contrato silenciar – deliberação a respeito da distribuição

- na deliberação a retenção deve ser justificada

- Regra Geral: 100% podem ser distribuídos – depende de deliberação

1. S/A fechada (lei 6.404/76): 

- incluída em 76 a ação sem valor nominal fixo

- a partir de 76: em se apurando lucros – 25% no mínimo teria que ser distribuía aos sócios na forma de dinheiro

 

- Obs.: se o estatuto prever valor maior que 25% e no caso de redução posterior – abre-se direito de retirada ao sócio

1) SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CAPITAL AUTORIZADO



Nas S/A's passou-se a ser possível a inclusão de uma cláusula – onde os administradores teriam a autorização dos sócios acionistas para a capitalização da empresa
 
- obs.: sociedade de capital autorizado – mecanismo de facilitação do processo de capitalização da empresa

 

 

2) EMPRESA – sentido objetivo

• Contrato de trespasse: contrato de venda do estabelecimento comercial

• Ponto empresarial: valoração resultante do poder de atração de clientela

- só faz surgir o ponto o empresário locatário

- conceito de ponto empresarial (professor): valor agregado ao imóvel gerado pela boa execução da atividade econômica pelo empresário locatário

- em surgindo o ponto- direito de proteção ao ponto + direito de indenização + direito de venda do ponto (independente de anuência do proprietário locador)

 

- OBs.: TRESPASSE – VENDA DO ESTABELECIMENTO + seus elementos = PONTO + CLIENTELA: uma vez que se impede que o vendedor realize o mesmo ramo de atividade no raio de atração da clientela (5 anos ou outro prazo estipulado no contrato de trespasse) daquele estabelecimento que se vende.

• Possibilidade de perda do ponto: atraso de 2 meses de aluguel 

• Shopping Center: a tendência é se reconhecer o direito ao ponto ao empresário locatário.  

- Empreendedor (termo jurídico): proprietário de um ramo de atividade de shopping center

- não é um contrato de locação estrito senso – não há um aluguel fixo.

 

2) SOCIEDADE SIMPLES / SOCIEDADE COMUM / SOCIEDADE IRREGULAR

• A partir de 2002: há exigência arquivamento na junta do ato constitutivo na junta comercial 

• Sociedade em comum:

- não é a sociedade irregular ou de fato (Fabio Ulhoa está errado ao afirmar isso)
 

- é a sociedade em formação - transitória
 

- o aporte de capital – bens que não integram ao patrimônio do sócio e não integram o patrimônio da sociedade uma vez que ainda não formada (em comum sem arquivo na junta). PATRIMÔNIO ESPECIAL

Obs.: no caso de integralização de capital – falência antes da integralização.

- na liquidação o liquidante cobrará os sócios e o valor será levado a quitar a dívida

- se no ato constitutivo será colocado que a integralização será feita com lucro da empresa – não pode o liquidante cobrar os sócios.

- S/A – 10% do capital tem que estar integralizado no começo

- limitada – não tem valor fixado em lei

- sub-capitalização: forte indício de fraude (capital social muito baixo – para o importe necessário ao início da sociedade)
 
Obs.: holding: objetivos
- eficiência administrativa

- realizar a política de investimento do grupo

- realizar a política de planejamento tributário



CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE

• Capital social:  

- somatória da contribuição dos sócios

- não corresponde a realidade econômica da empresa

- não há prazo para integralização

- não há obrigatoriedade de integralização inicial (somente 10% na S/A)

- pode ser integralizado através de quaisquer bens – desde que afetos a atividade econômica da empresa

 

• A subscrição: pública X particular

- S/A fechada – subscrição particular
 

- S/A aberta – subscrição pública ou particular

• Emissão pública de títulos de uma S/A – 5 tipos:

- debêntures (representativos de investimento de empréstimo)

- notas promissórias financeiras (investimentos de empréstimos)

- ações (representativo de investimento de risco)

- bônus de subscrição

- partes beneficiárias

AULA 1 - SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

SOCIEDADES EMPRESARIAIS E GOVERNANÇA CORPORATIVA

1) INTRODUÇÃO

 
Célula mãe da sociedade: empresa.

 
Empresa: - individual (firma individual)

- coletiva (sociedades empresarias)

 
Sociedades empresárias: ato constitutivo deve declinar os modelos que estas se revestem: - limitadas e

- companhias

 
SOCIEDADES LIMITADAS – breves relatos históricos: primeira lei em 1919 – pós-guerra. Como os americanos começaram a abastecer os países europeus. Por essa razão o país teve que desenvolver suas sociedades empresárias.

- a responsabilidade dos sócios: principal característica do desenvolvimento e uso dos modelos societários


- 1919 – junta comercial era denominada de tribunal do comércio: 95% das sociedades (10 anos após 1919) eram sociedades limitadas


 - denominação alemã: sociedade de responsabilidade limitada



a) EMPRESA INDIVIDUAL – firma individual


b) EMPRESA COLETIVA – sociedade empresária

• Curiosidade: mais de 50% das sociedades empresárias tem 2 sócios, sendo que um deles detém mais de 90% do capital social. 

• Razão deste quadro: desconsideração da personalidade jurídica – proteção do sócio minoritário.
  

• Sociedade unipessoal: Portugal, Alemanha,. Possibilidade de ma única pessoa ter uma empresa, unipessoal, com responsabilidade limitada.
  

• Estabelecimento individual de responsabilidade limitada: Argentina e Chile
  

• Brasil: projetos de lei visando o empreendedor individual – sociedade unipessoal de responsabilidade limitada
  

Obs.: sociedade de um único sócio no existente no Brasil: SOCIEDADE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL – introduzida em 76, para atender as necessidades dos grupos financeiros.

• Sociedade estrangeira (Argentina): empresa estrangeira com 100% do capital social criada no país. Uma sociedade unipessoal para atrair o capital estrangeiro 

 Obs.: Vantagem de ser uma S/A aberta para as empresas internacionais: transparência de empresas internacionais.
 
B.1) SOCIEDADE UNIPESSOAL – discussão do anteprojeto de lei

• Retirada de sócio na limitada – legislação atual (CC de 2002): 180 dias para recolocação de outro sócio.

B.2) Sociedade simples: formas:

• Dois entendimentos: pode ser empresarial ou não empresarial!! 

• Faculdade: sociedade simples pode ser sociedade simples empresária ou simplesmente sociedade simples 

• Estruturação da sociedade ou dinâmica da atividade: pode tornar a sociedade em simples (relação intuito persone) ou simples empresária 

- diferenciação importante: ex.: proteção ao ponto

• Sociedade simples não empresarial: não visa lucro, visa a diluição dos custos para aumentar o ganho dos sócios, individualmente considerados.

B.3) Abertura de uma empresa - S/A FECHADA ou LIMITADA?:

• Montante do empreendimento: pequeno (Ltda) ou grande (S/A) 

• 1ª VARIÁVEL: Liquidez: 

1. S/A FECHADA: maior liquidez de ações (ponto favorável)
   - no estatuo constaram disposições restritivas para a livre negociação de ações
   - não pode haver proibição absoluta de vendas de ações
   
   
2. LIMITADA:

- Código Civil estipula a forma de negociação das quotas

- primeiro se oferece para os sócios as quotas posta a venda

- terceiro (comprador): deve ser aceito pelos demais sócios – não é necessário ter um motivo relevante para a negativa

- saída para o sócio vendedor das ações: recorre-se ao judiciário para liquidação das quotas

- problema da liquidação judicial: chegar-se ao valor das quotas

OBS.1:

- S/A fechadas tem mais características de sociedades de pessoas que de capital no Brasil

- Países desenvolvidos: sociedades de capital

- S/A fechada encontra-se com uso crescente e acelerado (entretanto as limitadas ainda continuam sendo as mais usadas)



 OBS.2:

- observação do professor: empresa bem sucedida é empresa que tem o passivo maior que o ativo!!!! Empresa que não se socorre do crédito atenta contra a economia!! Ter sucesso é ter crédito – assumir o papel de devedor

- valor da empresa bem sucedida: nome

- contabilidade não oferece instrumentos aptos a dizer o valor da empresa: como valorizar a capacidade de decisão do quadro diretivo da empresa? A capacidade de administração?



OBS.3: utilização de debêntures pelas S/As fechadas: fator de crescimento do uso desse modelo societário

- emissão ligada a necessidade de meios de transparência pela S/A

- compra destinada a investidores determinados previamente cadastrados

- intervenção da CVM
 
OBS.4: 5 direitos essenciais de todo sócio:



- participação nos lucros (dividendos)

- direito a fiscalização

- direito ao reembolso do capital quando da dissolução da sociedade

- direito de retirada do quadro societário (direito de recesso)

- direito de preferência: aparece em várias ocasiões

. preferência de subscrição
 
 Obs.: direito de voto não é essencial.