AULA 2 - TÍTULOS DE CRÉDITO E GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS

1. ACEITE

• Declaração unilateral;
  
• Não pode ser cancelado;
  
• Não pode ser parcial ou modificativo
  ↘ se houver implica em vencimento antecipado e implica em obrigação relativa do aceitante
  
• Por intervenção (terceiro aceita o título em nome sacado)
  
• Recusa: vencimento antecipado --> protesto (1º dia útil após o vencimento - LC)
  ( 30 dias após vencimento - Duplicata)
  
• Protesto - função: assegurar direito de regresso (necessário quando há endossante)
  • Apresentação do título para →Aceite (LC; Duplicata)
    
  ↘ Pagamento
  
  
  
  2. ARESENTAÇÃO
  
  
  
• Obrigação "querelable" (credor deve procurar o devedor) --> credor deve apresentar o título
  • a) Particular (recusa no próprio título pelo devedor)
    
  • b) Oficial --> protesto cambial
    ↘ só é necessária para assegurar direito de regresso
    
    ↘ 1 dia
    
     
  3. TÍTULO INCOMPLETO
   
• Pode circular;
  
• Preenchimento regular (no momento da) →apresentação
  ↘ execução
  ↘ CPC, 388, II + Súmula 387 Supremo Tribunal Federal
  
  
  
• Preenchimento abusivo: causa de exoneração de pagamento pelo devedor (matéria de defesa)
  
• Título vinculado: título de crédito emitido em vinculação a contrato
  (Ex.: NP emitida em contrato de crédito rotativo --> titulares do contrato e da NP: ao valor total do empréstimo + correções contratuais/ Avalistas: somente ao valor original da NP)
  
  
   
  4. ENDOSSO
  
  
  
• Declaração unilateral de pagar:
  • a) próprio (translativo) - assinatura que transfere a titularidade/propriedade
    
  • b) impróprio (nem sempre há transferência da propriedade do título - agir em nome do credor)
    • b.1.) mandato/procuração
      
    • b.2.) caução/penhor (garantia)
      
    • b.3.) póstumo/tardio (endosso após o vencimento: não há direito de regresso --> efeito cessão civil)
      
• LUG --> implica em coobrigações (baseado na LUG --> lei especial)
  
• Código Civil --> o endosso não implica em obrigação (baseado no Código Civil)
  
   
• LUG --> Verso (simples: assinatura do titular do crédito - ao portador)
  
•          --> Anverso (completo: indica para quem o título está sendo transferindo)
  
   

DIFERENÇAS		ENDOSSO	CESSÃO CIVIL
Quanto ao conteúdo		Unilateral	Bilateral
Quanto a forma		No mesmo título	Qualquer contrato
Quanto aos efeitos		Direito autônomo	Direito derivado
Quanto ao momento		Antes do vencimento - transfere valor	Depois do vencimento - título da dívida vencida

 

5. AVAL

• Garantia fidejussória:
  ↘ pessoal de terceiro
  
  ↘O avalista pode indicar quem ele garante (Ex.: pode avalizar o endossante; pode avalizar o emitente)
  
  ↘ no anverso (simples); no verso (completo)
   
• LUG --> pode ser parcial (para títulos criados com base na LUG)
  
• Código Civil --> não pode ser parcial (para títulos criados com base no Código Civil)
  
   
• Aval de pessoa casada (necessário outorga conjugal----> inclusive de companheiros em união estável):
  ↘ 1647, II, Código Civil
  
  ↘ Anulação: 1649, Código Civil (2 anos do divórcio) --> Ação de Anulação de Aval
  
  
   
• Aval prestado por pessoa jurídica:
  • Ltda --> observar o contrato social (poderes) + extrato das alterações (últimas alterações)
    
  • S.A. --> recomendação: Assembléia Geral confere poderes (observar ata)
    
     
• Aval (silêncio)
  • Sacador (Letra de Câmbio)
    
  • Sacado (Duplicata) - aceite compulsório
    
  • Emitente (Cheque)
    
  • Emitente (Nota Promissória)
    
     
• Vários avais no mesmo título:
  • 2 Teorias (só interessam aos avalistas) - direito de regresso
    • Simultâneo (todos avalizam todos - devedores simultâneos)
      
    • Sucessivo (avaliza o avalista anterior)
      
       
  6. DUPLICATA/FATURA
  
  
  TRABALHO
  
  
  Dissertações separadas para cada uma dos temas abaixo.
  
  Discussão em aula.
  
  1. A executividade da duplicata escritural/virtual.
  
  
  
  2. Aspectos controvertidos da cédula de crédito bancário.
  
  
  
  3. Funcionamento (eficácia e validade) do documento eletrônico.