AULA 2 - DIREITO EMPRESARIAL E RELAÇÕES DE CONSUMO

PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Propaganda à cunho ideológico (religioso, político, etc)

Publicidade à marketing comercial (apelos emocionais ao consumo)

• Art. 30 CDC: oferta publicitária vincula o fornecedor

• Princípio da Boa-fé = transparência/informação adequada
• Direito de arrependimento – art. 49 CDC (telefone, internet, postal) = 7 dias

Art. 37 CDC: publicidade – enganosa (§ 1º) ou abusiva (§ 2º)

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Ação ou Omissão

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 Publicidade enganosa por omissão (dados relevantes) →advertências diminutas/imperceptíveis.

OBS: CONAR – Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária

• Art. 39 CDC: Práticas Abusivas

• Venda "casada";
• impor limites de venda sem justa causa;
• informação depreciativa quando o consumidor exercer seus direitos;
• oferecer produtos ou serviços foras das normas técnicas (ABNT);

• Art. 42 CDC: Cobranças de Dívidas

• SERASA, SCPC (banco de dados) à natureza jurídica de órgão público

↘possibilidade de: MS, habeas data, responsabilidade objetiva

• OBS: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula 323, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJ 05/12/2005 p. 410, REPDJe 16/12/2009)