AULA 2 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS

AULA 2

sábado, 11 de dezembro de 2010

08:39

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1) FISCALIZAÇÃO

2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5) JULGAMENTO

6) FASE RECURSAL

1ª FASE: FISCALIZAÇÃO

Decreto nº 70.235/1972 - Artigo 7º

Portaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)

2ª FASE: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento:

a) por declaração;

b) por homologação (auto lançamento)

c)  de ofício --> modalidade aplicada a constituição do crédito tributário via fiscalização

3ª FASE: RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

Possibilidades:

a) Pagar

b) Parcelar

c) Apresentar impugnação--> início da fase contenciosa do processo administrativo

↘ IMPUGNAÇÃO

·         Endereçamento (autoridade competente: 1ª DRJ; 2ª CARF; 3ª CSRF - CARF)

·         Qualificação das partes

·         Fatos e fundamentos jurídicos

·         Protestos para produção de provas (especificar)

4ª FASE: INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Prova testemunhal: devidamente demonstrada a sua necessidade

Prova pericial: indicação do assistente técnico + apresentação prévia do laudo

5ª FASE: JULGAMENTO

Decisões --> Fundamento/Motivo

AI →norma jurídica individual concreta => enfrentamento da "norma":

·         Validade/Invalidade --> competência e procedimento da formação da norma

·         Universabilidade das razões de decidir --> motivo que fundamentou o AI não é um motivo universalizado

6ª FASE: RECURSAL

A) Impugnação

B) Recurso Voluntário (pelo Contribuinte) ou Recurso de Ofício (pelo Fisco)

C) Recurso Ordinário - CARF

D) Recurso Especial - CSRF (CARF)

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PROCESSO DE CONSULTA

·         Profissionais liberais (advogado) = isenção de responsabilidade profissional

·         Cabimento: dúvida sobre interpretação de norma jurídica tributária

·         Vincula a administração ao entendimento externado

·         Possibilidade de denúncia espontânea pelo contribuinte (até 30 dias após resultado da consulta)

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QUESTÕES CONTROVERTIDAS

A) Revisão pelo Ministério da Fazenda

B) Revisão pelo Poder Judiciário

C) Concomitância com processo judicial

D) Controle de constitucionalidade no PAF -> impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade

E) Arrolamento de bens e direitos