AULA 1 - GESTÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS

AULA 1

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

19:20

PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Prof. Ricardo Viola

Fenômeno Tributário - Noções Gerais

Regra Matriz de Incidência Tributária (Paulo de Barros Carvalho)

Antecedente	O que?	Critério Material (Verbo + Complemento)
	Onde?	Critério Espacial
	Quando?	Critério Temporal
Consequente	Quem?	Critério Subjetivo (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo)
	Quanto?	Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Alíquota)

·         Fato Gerador --> Antecedente

·         Obrigação Tributária --> Consequente

"Teoria da Norma Tributária" - Paulo de Barros Carvalho

"Direito tributário: linguagem e método" - Paulo de Barros Carvalho

1. ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMININSTRATIVO

FEDERAL

·         Legislação

o    Decreto nº 70.235/1972 - PAF

o    Lei nº 9.784/1999 - LPA

o    Lei nº 11.941/2009 - CARF

o    Atos Normativos do MF e da SRFB

o    Súmulas e Súmulas Vinculantes Administrativas - Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF)

o    Constituição Federal

2. PRINCÍPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

O que é um princípio? = mandamento nuclear de um sistema

(Celso Antônio Bandeira de Melo)

↘É um enunciado prescritivo → princípio

           ↘ regra

·         Princípio ≠ Regra

≠	Princípios	Regras
1º (Estrutural)	Alto grau de abstração (Baixa densidade normativa)	Objetividade do comando (Alta densidade normativa)
2º  (Estrutural)	Valor jurídico (essencialidade jurídica) ou Limitação a atuação estatal	Verbo + Complemento
3º (Funcional)	a) Orientam a produção normativa b) Orientar a interpretação normativa c) Orientam a aplicação normativa d) Orientam a integração normativa	a)Proibir b)Omitir c) Permitir

Valor Jurídico -> "aquilo que não pode não ser" = algo sem definição lingüística factível mas que, devido às circunstâncias práticas da vida cotidiana, não admitimos ficarmos sem eles.

Ex.:  Não admitimos estar sob um Estado Democrático de Direito (valor jurídico) sem democracia.

"Teoria dos Princípios" - Humberto Ávila

3. PRINCIPIOLOGIA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA

A) Princípios Gerais da Administração Pública

·         CF - Artigo 37 ("LIMPE")

B) Princípios Gerais do Processo Administrativo

·         Lei 9784/1999

o    Artigo 2º: princípios gerais

o     Artigo 2º, § único, inciso IX: informalismo moderado

o    Artigo 50: motivação (fatos e fundamentos jurídicos)

·         Decreto nº 70.235/1972

o    Artigo 29: busca de verdade material

(verdade lógica processual -> ampla defesa e contraditório: construída no bojo do processo)

C) Princípios Gerais Constitucionais

·         Legalidade

·         Pleno acesso ao poder judiciário

·         Devido processo legal

·         Duração razoável do processo

4. PROCESSO TRIBUÁRIO ADMINISTRATIVO FEDERAL

1) FISCALIZAÇÃO

2) CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

3) RESISTÊNCIA A PRETENSÃO FISCAL

4) INSTRUÇÃO PROCESSUAL

5) JULGAMENTO

6) FASE RECURSAL

1ª FASE: FISCALIZAÇÃO

Decreto nº 70.235/1972 - Artigo 7º

Portaria RFB nº 11.371/2007 - Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-F; MPF-D; MPF-E)